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TJ/AM - Concurso para Juiz Substituto - 2013
Org.: TJ/AM - Tribunal de Justiça do Amazonas
Disciplina: Direito Tributário
Questão N°: 042

Lei estadual prevê anistia das multas de tributos que venham a ser pagos até o dia 31 de maio de 2011. A mesma Lei dispõe que, se houver medida judicial discutindo a exação, o contribuinte deverá ...

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Municipal/PR - Curitiba - Concurso para Procurador - 2015
Org.: Municipal/PR - Curitiba
Disciplina: Direito Tributário
Questão N°: 006

A empresa Estacionamentos Paranaenses Ltda. foi notificada pelo Município de Curitiba para recolher R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e ...

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TJ/PR - Concurso para Ingresso na Carreira da Magistratura - 2011
Org.: TJ/PR - Tribunal de Justiça do Paraná
Disciplina: Direito Tributário
Questão N°: 015

Dissertar e distinguir as hipóteses de isenção, imunidade e anistia tributárias e a competência para outorga-las.

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TRF/2 - 05º Concurso para Juiz Federal Substituto
Org.: TRF/2 - Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Disciplina: Direito Penal
Questão N°: 053

Em 20/10/93, o M.P.F ofereceu denúncia contra Antonio de Tal, perante uma das varas federais especializadas, na qual imputou-se-lhe a infrigência ao artigo 2º, I, da Lei nº 8137, de 27/12/90. Na ...

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